ELEIÇÃO PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 2009/20012

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), através da Secretaria do Trabalho e Ação Social, convoca os cidadãos do município de São Felipe, maiores de 16 anos, inscritos como eleitores para a eleição dos membros do conselho tutdelar.
Data: 25 de outubro de 2009, das 8 às 17 horas
Local: Escola Municipal Dr. Renato Medrado
O que é preciso para votar: Título de eleitor e RG ou Título de eleitor e Carteira de Habilitação com Foto

Atenção: CADA ELEITOR/ELEITORA PODERÁ VOTAR EM ATÉ 05 (CINCO) CANDIDATAS/CANDIDATOS

CANDIDATAS E CANDIDATOS QUE ESTÃO CONCORRENDO AO PLEITO:

01 – SÉRGIO DE MANINHO
02 – DEISE FILHA DE PERIVALDO
03 – LÉO
04 – ELISETE IRMÃ DE JANETE
05 – PATRÍCIA
06 – LÚCIA REIS
07 – MARIA DO JENIPAPO
08 – SHIRLEI SILVA
09 – GAL LOPES
10 – NETA
11 – MANOELA
12 – MARIA RITA
13 – ZULEIDE
14 – MÁRCIA
15 – AGNALDO
16 – JUCI DE ZÉ DE APRIGIO
17 – DOMINGAS
18 – 18 É VITÓRIO
19 – TITA
20 – LUCIENE LISBOA


O QUE É CONSELHO TUTELAR?

É um órgão público municipal, permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal 8.069/90.
Qualquer situação de abandono, negligência, exploração, maus tratos, crueldade e discriminação de meninos e meninas acontecida no município deve ser encaminhada ao Conselho Tutelar, para que este promova, oriente, encaminhe e tome providências.

ALGUMAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
Atender queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos;
Exercer as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos e aplicar medidas protetoras pertinentes a cada caso;
Requerer serviços públicos na área de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
Representar ao Ministério Público para efeito de ações de perda ou suspensão do “Poder Familiar”;
Contribuir para o planejamento e formulação de políticas e planos municipais de atendimento às crianças, aos adolescentes e as suas famílias.