Em sessão plenária realizada nesta quinta-feira (27), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), aprovou as contas da administração financeira do prefeito do município de Conceição do Almeida, Antônio Armando da Silva Neves, referentes ao exercício de 2013. A aprovação seguiu voto do relator do processo, o conselheiro José Alfredo Rocha Dias. O resultado financeiro do município foi positivo. O prefeito alcançou o equilíbrio determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), respeitou o limite de gastos com pessoal, no 1º e 2º quadrimestre, imposto pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), ficando abaixo do limite permitido pela lei e aplicação de 23,19% em ações e serviços públicos de saúde, acima do mínimo de 15%, previsto na Constituição Federal.
Na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério, com recursos do Fundeb, foram investidos o valor correspondente a 64,85% dos recursos originários do Fundo em atendimento ao estabelecido no art. 22, da Lei Federal nº 11.494/07, que exige a aplicação mínima de 60%. Em ações e serviços públicos de saúde, a Prefeitura cumpriu a norma constitucional, na medida em que aplicou o percentual equivalente a 23,19% dos recursos, em cumprimento aos 15% estabelecidos no inciso III, do art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Esse percentual na área da saúde representa um investimento de fundamental importância, melhorando a qualidade do atendimento, desde as condições físicas e estruturais das unidades de saúde, através de recuperações de PSFs, aquisição de novos equipamentos, mobiliário, passando por convênios e parcerias com instituições diversas, assim como investimentos aprovados na área da educação, no social e infraestrutura, enfim, uma administração comprometida com a população Almeidense.
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