Projeto de lei que proibição de Paus de Selfie em Salvador é vetada parcialmente por ACM Neto

O prefeito ACM Neto (DEM) vetou parcialmente o projeto de lei que proibia o uso  do bastão monopod, conhecido como Pau de Selfie, em Salvador. De acordo com publicação no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (23), a análise técnico-jurídica realizada pela Procuradoria Geral do Município aponta “inadequações” no Projeto apresentado que seriam ilegais caso mantidas.

“No art. 2º do Projeto há previsão de apreensão dos acessórios e multa aos responsáveis pelo evento, caso não seja cumprida a determinação de proibição do porte do bastão, entretanto não há dispositivo estipulando o valor da multa a ser aplicada, apenas referência a legislação vigente para cada situação”, diz o texto.

                                                       23 de Set // Bahia Notícias | Salvador

Segundo a publicação, não há na legislação municipal norma prevendo tal penalidade, que precisaria ser especificada, já que segundo a Constituição  “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.