02 de Dez
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Recôncavo
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)
rejeitou em sessão na tarde desta quarta-feira (2) as contas do prefeito
de Nazaré das Farinhas, no recôncavo baiano, Milton Rabelo de Almeida
Júnior, conhecido como Miltinho, referentes ao exercício de 2014. De
acordo com o órgão, o gestor violou o limite de 54% para pagamento com
despesas pessoais, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, ao gastar
62.48% com dispêndios deste teor.Ainda segundo a Corte de Contas, a gestão de Miltinho é reincidente nas infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal. No 3º quadrimestre de 2012, no 2º quadrimestre de 2013 e no 1º quadrimestre de 2014 a prefeitura ultrapassou o limite definido. O TCM ainda multou o prefeito em R$ 15 mil por falhas em relatório técnico apresentado ao órgão, além de outra no valor de R$ 46,8 mil, por não reduzir gastos com pessoal.
Ele também foi obrigado a devolver R$ 13,3 mil aos cofres municipais por conta de juros e multas pagos em atrasos de pagamentos à Desenbahia, além de R$ 9,7 mil por publicidade sem comprovação do seu teor. Na mesma sessão, o órgão aprovou com ressalvas as contas da presidente da Câmara de Vereadores do município, Anita Brito, também referentes ao exercício 2014, e a multou por irregularidades em licitações e falhas em relatório técnico. Ainda cabe recurso da decisão.
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