O senador Marcelo Crivella apresentou um Projeto
de Lei (PLS 781/15) para proibir que a situação de inadimplência
financeira seja um obstáculo para o trabalhador conseguir emprego ou
ocupar um cargo público. De acordo com ele, essa discriminação ocorre de
duas formas: na primeira, os empregadores solicitam a esses serviços
informações sobre o candidato e as utilizam como determinante para a
contratação; no segundo caso, exigem uma certidão que comprove a
condição de adimplente do candidato à vaga. Crivella defende que muitas
pessoas se endividam e ficam com o "nome sujo" em serviços de proteção
ao crédito por terem perdido o emprego. "Esse é um paradoxo terrível, em
razão do círculo vicioso insolúvel que cria: o trabalhador permanece
inadimplente por falta de emprego e não consegue emprego em razão da
inadimplência", explica. Para o senador, as empresas têm liberdade para
contratar, mas se recusar a contratar uma pessoa por ter o nome
"negativado" é atentar contra a liberdade do trabalho e contra o
princípio de dignidade da pessoa humana. Em pauta na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, o projeto
está com prazo aberto para recebimento de emendas.
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