O pacote de bondades que a presidente Dilma
Rousseff pretende apresentar à população antes da votação de abertura do
impeachment pelo Senado, no dia 11 de maio, inclui o possível fim das
franquias de internet. De
acordo com informações da Folha, Dilma quer pronto, na próxima semana, o
decreto que regulamentará os pontos mais polêmicos do Marco Civil da
Internet, legislação aprovada em abril de 2014 que a presidente
transformou em "obra" de governo.
A lei
está em vigor, mas ainda falta definir as regras da neutralidade de
rede, princípio que impede a discriminação de tráfego aos consumidores,
independente do tipo de plano que ele assina. Ainda
segundo apurou a reportagem, a ideia da presidente é, via decreto,
proibir as operadoras de restringirem velocidade da internet fixa ou
exigirem a contratação de uma franquia extra quando o cliente
ultrapassar os limites de seu plano.
Na
internet móvel, a proposta inicial do governo era estabelecer a mesma
restrição do serviço fixo, mas, como são redes diferentes, a regra só
não valeria para os planos básicos, que contemplam os clientes sensíveis
ao preço. Para os demais, as teles poderiam continuar reduzindo a
qualidade do acesso.
Outro ponto polêmico é a
possível transferência do poder de fiscalização da internet da Anatel
para o Nic.br, responsável pelos registros de internet. O
assunto está congelado, enquanto a Casa Civil e representantes dos
ministérios da Justiça e das Comunicações e da Anatel (Agência Nacional
de Telecomunicações) discutem os termos do decreto.
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