Na sessão da última terça-feira (10/05), o Tribunal de Contas dos
Municípios determinou que o ex-prefeito de Maragogipe, Sílvio José
Santana Santos, restitua aos cofres municipais a quantia de
R$249.360,00, com recursos pessoais, em razão da ausência de prestação
de contas dos valores repassados à entidade civil Fundação Vovó do
Mangue, no exercício de 2011.
O relator do
processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de
representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor e imputou
uma multa de R$5 mil.
Além de não apresentar a
prestação de contas ao TCM, impedindo o seu papel fiscalizatório, o
ex-prefeito também não apresentou qualquer justificativa que pudesse
descaracterizar a irregularidade, mantendo-se omisso durante todo o
processo.
Cabe recurso da decisão. Fonte: TCM-BA
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