A
Lei Maria da Penha completou uma década sem que uma de suas principais
metas fosse cumprida: a instalação de delegacias 24 horas para
atendimento especializado e multidisciplinar às mulheres vítimas de
violência. Os
espaços são importantes principalmente diante do preconceito que as
vítimas sofrem e da dificuldade de serem convencidas a prestar a queixa.
De
acordo com as participantes da 10º Jornada Maria da Penha, painel
realizado nesta quinta-feira (11) pelo Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) sob coordenação da ministra do Supremo Tribunal Federal Carmen
Lúcia. As
delegacias existentes funcionam somente no horário comercial, de segunda
a sexta. A primeira com atendimento em 24 horas passará a funcionar em
São Paulo apenas no fim deste mês.
“Será
que os homens combinaram com as autoridades que vão parar de agredir
suas mulheres após as 18h e nos fins de semana?”, ironizou a delegada
Martha Rocha, deputada estadual do Rio de Janeiro. Para ela, essa
deficiência de infraestrutura prejudica a aplicação da lei. “Há um apelo
pela política sem pensar na efetividade da política pública”, disse.
“A
questão das delegacias não abrirem no final da semana é caótica, porque
a maioria das agressões contra mulheres ocorrem no fim de semana,
quando os maridos chegam em casa após o consumo de álcool”, disse a
médica e especialista em comportamento humano Ana Beatriz Barbosa, que
atende mulheres vítimas de violência na periferia de São Paulo.
Ampliação da rede
A
subprocuradora-geral da República Ela Wiecko, que participou do
consórcio de organizações sociais do qual partiu o anteprojeto que deu
origem à Lei Maria da Penha, ressaltou que há deficiência não somente de
delegacias com horário integral para mulheres, mas de toda uma rede
multidisciplinar de acolhimento à vítima de violência doméstica.
“Precisamos
avançar nessa rede de atendimento com o fortalecimento dessa porta de
entrada, que não é somente a porta de entrada pelo sistema de segurança e
Justiça”, disse a subprocuradora.
A
instalação de delegacias 24 horas para atendimento a mulheres é uma
atribuição dos governos estaduais, mas a secretária nacional para as
Mulheres do Ministério da Justiça, Fátima Pelaes, que participou do
painel do CNJ, disse que o governo se esforça para expandir a
experiência que será inaugurada em São Paulo para o restante do país.
“Como
vamos conseguir fazer com que essa mulher que sofre violência à noite e
nos finais de semana tenha a quem recorrer, o que é um direito dela?
Esse é um desafio que vamos ter que discutir e no qual precisamos
avançar”, reconheceu.
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