Em decisão no último dia 8, o juiz Ruy Eduardo
Almeida Brito confirmou o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios
(TCM), que rejeitou as contas do ex-prefeito de Sapeaçu, George Góes.
Com a decisão judicial, o ex-gestor, atualmente candidato a prefeito, se
enquadraria na Lei de Ficha Limpa e pode ficar inelegível.
George
Góes contestou na Justiça estadual os efeitos do parecer do órgão sobre
a rejeição das contas do exercício de 2012. No entanto, a sentença do
juiz ratificou a regularidade da decisão do tribunal e confirmou a
rejeição. A recomendação do TCM foi seguida pela Câmara de Vereadores, que também rejeitou as contas de George Góes.
Na
decisão, o juiz citou também que “além da grave irregularidade com
restos a pagar, outras 11 irregularidades, de grave potencial ofensivo a
sociedade, foram apontados como motivação do TCM para rejeição das
contas”. Entre as
irregularidades apontadas estão: município gastou mais do que arrecadou;
despesas realizadas indevidamente com recurso do FUNDEB e
descumprimento da lei de responsabilidade fiscal. Ele pode recorrer da decisão.
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