Sete Municípios do extremo sul da Bahia assinaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) propostos pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) para adequar seus respectivos Sistemas Municipais de Meio Ambiente (Sismuma) com as leis de políticas municipais de Meio Ambiente.
Os documentos assinados pelos municípios de Icobaça, Ibirapuã, Itanhém, Medeiros Neto, Mucuri, Nova Viçosa e Prado nesta quinta-feira (11) tem como objetivo fortalecer os Conselhos Municipais e estruturação técnica dos órgãos ambientais. Pelo acordo, as ações para a regularização serão apresentadas ao órgão em relatórios semestrais.
O promotor de Justiça Regional Ambiental de Teixeira de Freitas, Fábio Fernandes Corrêa, explica que a falta de uma equipe multidisciplinar nos quadros municipais era o principal obstáculo para o exercício da atividade de licenciamento. Conforme o promotor, seis municípios deixaram de licenciar, atendendo recomendações do MP-BA e também por força de decisão judicial.
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