A Câmara dos Deputados
aprovou, em segundo turno, a PEC 241 – popularmente conhecida como PEC
do Teto. A matéria teve 359 votos a favor, 114 contra e duas abstenções.
A PEC, a iniciativa para modificar a Constituição proposta pelo
Governo, tem como objetivo frear a trajetória de crescimento dos gastos
públicos e tenta equilibrar as contas públicas.
A ideia é fixar por até 20 anos, podendo
ser revisado depois dos primeiros dez anos, um limite para as despesas:
será o gasto realizado no ano anterior corrigido pela inflação (na
prática, em termos reais – na comparação do que o dinheiro é capaz de
comprar em dado momento – fica praticamente congelado).
Se entrar em vigor em 2017, portanto, o orçamento disponível para
gastos será o mesmo de 2016, acrescido da inflação daquele ano. A medida
irá valer para os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário.
Pela proposta atual, os limites em saúde e educação só começarão a valer
em 2018. No primeiro turno, a proposta teve 366 votos favoráveis e 111
contrários. Agora, a proposta segue para o Senado.(bocão News)
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