O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso
Nacional nesta segunda-feira (3) uma medida provisória (MP) que altera
as regras para renovação das concessões de radiodifusão no país. A
partir de agora, as emissoras de rádio e TV terão mais tempo para pedir a
renovação do serviço e também poderão regularizar permissões que
estejam vencidas.
Antes, as empresas de
comunicação podiam solicitar renovação de três a seis meses antes do fim
da permissão para explorar os serviços de radiodifusão sonora. Agora,
podem fazer o pedido durante os 12 meses anteriores ao vencimento da
concessão.
Outra mudança é a exigência de que o
governo federal notifique as emissoras que não apresentarem o pedido de
renovação no prazo previsto. Uma vez avisadas, as emissoras terão três
meses para informar se querem continuar executando os serviços de rádio
ou televisão. Atualmente, cabe ao Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações decidir a questão.
As
empresas cujo prazo de concessão acabou e não solicitaram renovação
terão chance para se regularizar. Pelos próximos 90 dias, a contar de
hoje, quando a medida provisória foi publicada no Diário Oficial da
União, as emissoras poderão encaminhar pedidos de renovação. A
permissão, porém, só valerá caso a outorga em análise ainda não tenha
sido aprovada por dois quintos do Congresso Nacional.
De
acordo com a Constituição Federal, cabe aos parlamentares aprovar as
decisões do Executivo sobre a autorização para o serviço de radiodifusão
brasileiro. Após a publicação da MP, a Associação Brasileira de
Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) disse que apoia as mudanças
regulatórias e as considerou uma “oportunidade única” para os
radiodifusores regularizarem a outorga de suas emissoras.
“Como
orientação, a associação alerta que as emissoras que não apresentaram o
pedido de renovação devem fazê-lo imediatamente, sendo o prazo máximo
de 90 dias; e as emissoras que apresentaram pedido de renovação fora do
prazo legal devem reiterar seus pedidos com base no disposto na MP 747”,
informou a Abert, por meio de nota.
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