Nazaré: Prefeito é punido pelo Tribunal de Contas por descaso na educação

O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Nazaré, da responsabilidade de Milton Rabelo de Almeida Júnior, referentes ao exercício de 2015. Diante das inúmeras irregularidades em licitações e o volume de gastos ilegais – mais de R$14 milhões – com pessoal destacadas no parecer, o relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor.
 
Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$16.463,88, sendo R$15.250,80 pela realização de despesas com publicidade sem comprovação da efetiva publicação e conteúdo e R$ 1.213,08 com multa por infração de trânsito, e imputadas multas de R$3 mil, por falhas no relatório técnico, e R$46.800,00, que correspondente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução da despesa com pessoal.
 
O prefeito não conseguiu aplicar o percentual mínimo de 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino, vez que foram investidos recursos na ordem de R$13.382.280,93, representando apenas 24,68% dos recursos. Também não foi cumprido o percentual máximo para gastos com pessoal. As despesas representaram 64,27% da receita corrente líquida do município, quando o limite legal é de 54%.
 
O parecer também destacou como causa da rejeição a realização de gastos no montante de R$14.015.349,12 com pessoal contratado sem o devido processo seletivo simplificado e a não apresentação à Inspetoria Regional de Controle Externo de seis processos licitatórios, dispensas e/ou inexigibilidades para análise mensal, no total de R$1.412.821,37.

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