O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as
contas da Prefeitura de Nazaré, da responsabilidade de Milton Rabelo de
Almeida Júnior, referentes ao exercício de 2015. Diante das inúmeras
irregularidades em licitações e o volume de gastos ilegais – mais de
R$14 milhões – com pessoal destacadas no parecer, o relator, conselheiro
Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério
Público Estadual contra o gestor.
Também foi
determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de
R$16.463,88, sendo R$15.250,80 pela realização de despesas com
publicidade sem comprovação da efetiva publicação e conteúdo e R$
1.213,08 com multa por infração de trânsito, e imputadas multas de R$3
mil, por falhas no relatório técnico, e R$46.800,00, que correspondente a
30% dos seus subsídios anuais, pela não redução da despesa com pessoal.
O
prefeito não conseguiu aplicar o percentual mínimo de 25% na manutenção
e desenvolvimento do ensino, vez que foram investidos recursos na ordem
de R$13.382.280,93, representando apenas 24,68% dos recursos. Também
não foi cumprido o percentual máximo para gastos com pessoal. As
despesas representaram 64,27% da receita corrente líquida do município,
quando o limite legal é de 54%.
O parecer
também destacou como causa da rejeição a realização de gastos no
montante de R$14.015.349,12 com pessoal contratado sem o devido processo
seletivo simplificado e a não apresentação à Inspetoria Regional de
Controle Externo de seis processos licitatórios, dispensas e/ou
inexigibilidades para análise mensal, no total de R$1.412.821,37.
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