O Senado aprovou nesta terça-feira (13), em
segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
que estabelece um teto para os gastos públicos para os próximos 20 anos
(veja detalhes da proposta abaixo). O texto foi foi aprovado por 53
votos a favor e 16 contra. Eram necessários 49 votos para a aprovação
(3/5 da quantidade de senadores).
Após
aprovarem o texto-base da PEC, os senadores começaram a analisar
destaques (propostas de alteração no texto) apresentados na sessão. A
PEC já havia sido aprovada em primeiro turno pelo Senado, por 61 votos a
14, em 30 de novembro. Mas, por se tratar de uma mudança na
Constituição, o texto ainda precisava passar por uma segunda votação.
A
proposta foi enviada pelo Palácio do Planalto ao Congresso em junho e é
considerada por governistas como essencial para o reequilíbrio das
contas públicas, ao lado da reforma da Previdência. Por
outro lado, senadores da oposição chamam a proposta de “PEC da maldade”
porque, na visão deles, a medida vai congelar investimentos nas áreas
de saúde e educação, o que é negado por governistas.
Os
oposicionistas citaram pesquisa Datafolha, divulgada pelo jornal “Folha
de S. Paulo”, que diz que 60% das pessoas ouvidas pelo instituto é
contra a PEC do teto. Protestos contra a
medida foram registrados em sete estados do país. Em Brasília, a Polícia
Militar fechou os acessos ao Congresso Nacional.
Bate-boca
Adversários
do Palácio do Planalto protagonizaram bate-bocas com governistas
durante a sessão. Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou Renan Calheiros
(PMDB-AL), presidente do Senado, por ter realizado três sessões em único
dia para viabilizar a votação da PEC nesta terça.
O
peemedebista negou que estivesse “atropelando” e lembrou que Lindbergh
participou de reunião que acordou o calendário de votação. Já Fátima
Bezerra (PT-RN) e José Medeiros (PSD-MT) trocaram ofensas durante debate
da proposta.
Defensor da proposta, o senador
Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) afirmou em plenário que a medida é
necessária para a recuperação da crise econômica. Ele rebateu acusações
da oposição de que os investimentos em saúde e educação serão reduzidos
com a implementação da PEC.
“A medida proposta
pelo governo deixa claro os valores mínimos que devem ser investidos em
saúde e educação”, disse. “Nada impede que o governo gaste mais que a
inflação nessas áreas, mas, para isso, terá que cortar de outro lugar”,
completou. Parlamentares da oposição, por
outro lado, argumentam que a PEC trará consequências negativas à
população, principalmente aos mais pobres, com cortes de gastos saciais e
serviços públicos.
Senadores
do PT foram além das críticas à proposta e, quatro dias após a
divulgação de informações de delação de ex-executivo da Odebrecht,
também pedem a renúncia do presidente Michel Temer e a convocação de
eleições diretas. “Falta a ele [Temer] e ao seu governo condições políticas para continuar governando”, afirmou o senador Humberto Costa (PT-PE).
A PEC estabelece as seguintes regras:
-
As despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário e seus
órgãos) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior;
- A inflação para 2017, que servirá de base para os gastos, será de 7,2%;
-
Nos demais anos de vigência da medida, o teto corresponderá ao limite
do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
- Se um poder
desrespeitar o limite, sofrerá sanções no ano seguinte, como a proibição
de realizar concursos ou conceder reajustes;
- Se um poder extrapolar o teto, outro poder deverá compensar;
- Os gastos com saúde e educação só serão enquadrados no teto de gastos a partir de 2018;
-
Com relação aos gastos mínimos em saúde, o texto prevê que passem em
2017 dos atuais 13,7% para 15% da receita corrente líquida (somatório
dos impostos descontadas as transferências previstas na Constituição). E
que, a partir de 2018, esses investimentos se enquadrem no teto de
gastos, sendo corrigidos pela inflação.
- Ficam de
fora das novas regras as transferências constitucionais a estados e
municípios, além do Distrito Federal, os créditos extraordinários, as
complementações do Fundeb, gastos da Justiça Eleitoral com eleições, e
as despesas de capitalização de estatais não dependentes;
-
A partir do décimo ano de vigência do limite de gastos, o presidente da
República poderá um projeto de lei ao Congresso para mudar a base de
cálculo.
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