O Ministério Público Federal (MPF) recomendou, no
último dia 8 de fevereiro, aos 33 municípios baianos que compõem a
subseção judiciária do município de Irecê (BA) que, caso tenham recebido
da União repasses de dívidas referentes ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
(Fundef), utilizem as verbas somente na educação.
Segundo
o procurador da República Márcio Albuquerque de Castro, autor da
recomendação, o objetivo é garantir que a verba seja aplicada no
desenvolvimento do ensino básico — finalidade para a qual é
exclusivamente destinada, conforme as Leis no 9.394/1996 e no
11.494/2007.
“Vários municípios brasileiros
têm recebido verbas da União referentes a complementações do Fundef, em
valores geralmente superiores a R$ 5 milhões”, pontua o procurador.
“Diversas gestões têm manifestado a intenção de aplicar a verba
livremente, sem vinculação à manutenção do ensino”, ressalta o
procurador. Confira logo abaixo da matéria os municípios sob a jurisdição do MPF! Informações do Bocão News.
O
MPF recomenda aos gestores que atendam ao disposto em diversos atos
normativos, incluindo a Resolução n° 1346/2016 do Tribunal de Contas dos
Municípios — que também indica a vinculação obrigatória dos recursos do
Fundef ao desenvolvimento da educação básica.
Municípios
sob a jurisdição do MPF em Irecê (BA): Irecê, América Dourada, Andaraí,
Barra, Barra do Mendes, Barro Alto, Boninal, Bonito, Cafarnaum,
Canarana, Central, Gentio do Ouro, Ibipeba, Ibititá, Iraquara, Itaguaçu
da Bahia, João Dourado, Jussara, Lapão, Lençóis, Morro do Chapéu,
Mucugê, Mulungu do Morro, Nova Redenção, Palmeiras, Presidente Dutra,
São Gabriel, Seabra, Souto Soares, Uibaí, Utinga, Wagner, Xique-Xique.
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