Em decisão publicada no dia 04 de julho, o promotor de justiça, Adriano Marques, deu o parecer favorável ao mandado de segurança protocolado pelos vereadores de situação do município de Cruz das Almas no recôncavo baiano. Na decisão, o MP-BA opinou para que seja declarada nula a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
A eleição foi realizada em 1º de janeiro de 2017, para o biênio 2017/2018 e, consequentemente, todos os atos dela emanados. Com a decisão do Ministério Público, ganha força a possibilidade de novas eleições para a Mesa Diretora, dependendo apenas de uma decisão judicial para que outra votação possa acontecer na Casa Legislativa.
O cargo de Primeiro Secretário chegou a ser oferecido aos membros da bancada de situação após renúncia da vereadora Maria Cedraz (PSC). A ação fez parte de uma estratégia para tentar barrar o processo que foi judicializado por falta de proporcionalidade inconstitucional nos cargos da Mesa Diretora, porém no documento emitido pelo Ministério Público Estadual tem a seguinte declaração:
“Não está inserto nas atribuições do Presidente da Câmara de Vereadores oferecer cargo da mesa diretora à representação minoritária, sem que para tanto haja a formalização das eleições no Poder Legislativo. Assim, não há efeito jurídico algum a concessão de cargo à minoria da Câmara de Vereadores, no intuito de sanar suposto vício na representação proporcional da mesa diretora” (PAG. 3,4).
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